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O Ministério Público de Itu, através de ação popular, investiga um possível ato ilícito do Secretário de Governo, Rodrigo Tomba, e do prefeito Guilherme Gazzola, na nomeação de três servidores comissionados: Fábio Adriano Martins, Haroldo José Justino e Marcos José Garcia para os cargos de assessor superior e diretores departamental.
A acusação é de desvio de finalidade, pois, o argumento é que exercem de fato a função de segurança pessoal do Prefeito. Se o juiz considerar que são culpados, responderão por improbidade administrativa e os funcionários poderão perder seus cargos.
Defesa
Em 30 de junho, o procurador municipal Giovanni Silva de Araújo, representando Tomba e Gazzola, apresentou a defesa.
Segundo ele, a contratação deles é totalmente correta, pois cargos de comissão desse tipo não exigem uma formação técnica especifica mas também o interesse político; um diretor pode exercer outras funções em prol da administração.
A defesa ainda alega que os cargos ocupados pelos requeridos são “ligados a Inteligência e Segurança Institucional, cargos dos quais se enquadram na Lei Municipal 2060/2019. De acordo com a Lei Municipal 2060/2019, o cargo de Diretor e Assessor goza de liberdade para a execução de outras atividades afins.”
Lei 2060
A lei citada foi elaborada pelo próprio prefeito, e aprovada no apagar das luzes legislativas de 2018, em sessões extraordinárias de 14 de dezembro. As novas regras permitiram uma reforma administrativa, que, entre outras mudanças, criou a Secretaria de Comunicação e a Secretaria do Emprego.
Na época, em entrevista ao Jornal Periscópio, o prefeito disse: “ É uma coisa fundamental. Acho que ninguém vai ser contra a criação de uma Secretaria que corra atrás de emprego”. Ele só não explicou para quem seria o emprego…
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