Câmara tem 60 dias para exonerar assessores parlamentares

A Câmara de Vereadores de Itu tem 60 dias para exonerar assessores parlamentares que foram nomeados por lei inconstitucional. A medida, que é de 6 de junho e foi publicada no domingo (22), afeta todos os gabinetes dos vereadores. A situação se arrasta há mais de quatro anos, desde quando a lei foi julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).

Conforme o juiz Bruno Henrique di Fiore Manuel, embora a Câmara tenha promovido adequações parciais significativas, demonstrando esforço para resolver a questão envolvendo os cargos de diretor presidente e ouvidor, o cumprimento foi insuficiente quanto ao cargo de assessor parlamentar.

“A manutenção de situação declarada inconstitucional por mais de três anos após o trânsito em julgado, mesmo com tentativas de adequação que se revelaram insuficientes, configura descumprimento de decisão judicial que justifica a procedência parcial da ação”, comenta na decisão.

Na sequência, o magistrado disse que o prazo de 60 dias se mostra suficiente para a adoção das medidas necessárias, e lembra que o prazo de 180 dias pedidos pela Câmara e Itu é desnecessário e desproporcional, “especialmente considerando que a questão se arrasta há mais de três anos e envolve situação pontual passível de resolução em prazo menor”.

Ele ainda determinou multa de R$ 1.000,00 por dia, para cada funcionário que não for exonerado.

A Câmara Municipal de Itu, em resposta ao Jornal de Itu, disse que, até o momento, não foi formalmente notificada de qualquer decisão judicial. No entanto, reafirma seu compromisso com o cumprimento das determinações legais e informa que se manifestará oficialmente sobre o assunto assim que tiver ciência formal do teor da decisão.