CCJ aprova fim da reeleição e unificação das eleições

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (21) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 12/2022) que extingue a reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos e amplia para cinco anos a duração dos mandatos no Executivo e no Legislativo.

Pela proposta, deputados federais, estaduais, distritais e vereadores também terão mandatos de cinco anos, em vez dos atuais quatro. Já os senadores, que hoje cumprem oito anos de mandato, também passarão a exercer mandatos de cinco anos. A PEC ainda extingue a alternância de eleições para o Senado, estabelecendo que todas as 81 cadeiras sejam renovadas em um único pleito, a partir de 2039.

Outra mudança é a unificação das datas das eleições municipais, estaduais e federais, que passarão a ocorrer simultaneamente a cada cinco anos. A regra passa a valer em 2034. Atualmente, os pleitos são realizados a cada dois anos, de forma alternada.

A proposta impede que ocupantes de cargos no Executivo concorram à reeleição, mesmo que deixem o posto seis meses antes do pleito. Em contrapartida, terão direito a um mandato mais longo, de cinco anos. Já no Legislativo, permanece a possibilidade de reeleição, mas com a mesma duração de mandato.

As mesas diretoras da Câmara e do Senado também terão novo formato de gestão. A cada legislatura de cinco anos, as mesas serão eleitas inicialmente para três anos, seguidos de mais dois anos, sem possibilidade de recondução dentro do mesmo período legislativo.

O texto segue agora para análise em Plenário, em regime de urgência.

Fonte: Agência Senado