Itu cria loteria municipal

A Câmara de Vereadores de Itu aprovou, nesta terça-feira (2), o Projeto de Lei do Executivo Municipal que institui o Serviço Público de Loteria Municipal. Conforme a exposição de motivos encaminhada, a proposta tem como base decisões do Supremo Tribunal Federal que reconheceram a competência de estados e municípios para explorar serviços lotéricos, desde que mantidas as modalidades já regulamentadas em âmbito federal. O texto apresenta entendimentos do tribunal sobre a possibilidade de gestão local desses serviços.

Estrutura e funcionamento

O projeto atribui à Secretaria Municipal de Finanças a responsabilidade de coordenar, autorizar, credenciar e fiscalizar o serviço lotérico no município.

Formas de exploração

• execução direta pelo Município;
• delegação autorizada ao setor privado, conforme legislação vigente;
• atuação restrita ao território municipal.

Requisitos das operadoras

As empresas interessadas deverão apresentar:

• documentação técnica e financeira;
• certificações de segurança e integridade;
• sistemas auditáveis com registro das operações.

Modalidades de apostas

Estão previstas:

• apostas presenciais;
• apostas em meio digital.

Fiscalização

A Secretaria de Finanças deverá adotar procedimentos voltados à:

• integridade das apostas;
• prevenção a irregularidades;
• verificação de conformidade legal;
• proteção ao apostador.

Responsabilidade social

O texto prevê ações informativas e medidas de prevenção relacionadas ao uso responsável dos serviços lotéricos.

Destinação dos recursos

O projeto define que a arrecadação será empregada em:

• pagamento de prêmios;
• execução de políticas públicas municipais;
• ações nas áreas de assistência, saúde, educação, cultura, esportes, turismo e segurança.