Justiça mantém condenação de ex-vereadora Nair Langue

Pena inclui suspensão de direitos políticos por 8 anos

Em decisão unânime, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação da ex-vereadora de Itu, Nair Langue, que atualmente usa o nome Nair Rizzi, pelo uso de carros oficiais para fins particulares, conduta que configura improbidade administrativa.

A pena consiste em suspensão de direitos políticos por oito anos e proibição de contratar com o poder público e receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios pelo mesmo período.

    Segundo os autos, durante dois mandatos na Câmara Municipal (entre 2009 e 2016), a parlamentar realizou viagens com deslocamento para locais diversos dos requisitados, apresentando relatórios falsos.

“Por diversas vezes, a ré realizou viagens desprovidas de interesse público, vez que se deslocava para participar de eventos da diretoria do partido, levar membros de igreja e outros munícipes para tratamentos de saúde, levar familiares para passar férias em outras cidades, e até para realizar compras pessoais”, ressaltou o relator do acórdão, desembargador Moacir Peres.

    “A utilização do bem público, com alterações de destinos e preenchimento de relatórios falsos, por aquele de quem mais se espera zelo com o dispêndio dos recursos públicos, evidencia o seu agir voluntário, ensejando o dolo. Não há dúvidas de que a ré sabia que a autorização de uso de veículos oficiais se destinava ao atendimento de compromissos ligados ao cargo. Sabia também da proibição de utilização dos carros oficiais para fins particulares, tanto que falseava o local de destino e o real motivo das viagens”, frisou o magistrado.

“Ainda não recebi a intimação, e estudamos a possibilidade de um recurso”, disse ao Jornal de Itu a ex-vereadora. Atualmente, ela é assessora do deputado Xerife do Consumidor.

(Foto: Reprodução Rede Social)