Justiça pede que Prefeitura regularize pagamentos à Santa Casa de Itu

A juíza Karla Peregrino Sotilo determinou, nesta quarta-feira (31), que a Prefeitura regularize os pagamentos devidos à atual gestora da Santa Casa de Itu, Instituto Nacional de Ciências e Saúde (INCS).

A Prefeitura deve efetuar o pagamento em cinco dias “para que seja mantido o gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde, sob pena de sequestro de verba pública.”

Segundo consta na decisão judicial, o valor é de 7 milhões e meio. A INCS assumiu a gestão do Hospital da Santa Casa de Itu, em 30 de novembro de 2020, pelo prazo de 90 dias, após requisição municipal através de Decreto, tendo o município se comprometido ao repasse mensal de R$3.895.000,00. Em 26 de fevereiro, o contrato foi renovado por mais 90 dias.  Veja abaixo o valor exato com a descrição dos débitos atrasados a cada mês.

A juíza destaca que “a interrupção do repasse de verbas neste momento de grave crise na saúde e em plena pandemia do Covid-19 pode custar vidas.”

O INCS diz que a falta de recursos, não repassados pela Prefeitura, “está gerando entraves à prestação dos serviços gestão, posto que não possui outras receitas e o pagamento de todas as despesas dependem da verba pública, sob pena de sofrer interrupção. Em razão dos atrasos, as equipes médicas ameaçam romper os contratos e há falta de insumos para atendimento dos pacientes.”

A Prefeitura justifica que  “a interrupção dos repasses se deu por irregularidades na prestação de contas do uso do dinheiro público referente aos meses de dezembro/2020, janeiro/2021 e fevereiro/2021” e que os mesmos só foram entregues no último dia 23 de março, e estariam sob análise.

A juíza observa que, se o INCS estiver irregular, está sujeito às penalidade contratuais e legais. A Prefeitura pode recorrer.