Lei de Cotas Raciais: para fazer parte de um todo

Prevista para ser revista esse ano, após 10 anos, a Lei de Cotas Raciais, foi sancionada para garantir a reserva de 50% das vagas de cada curso técnico e de graduação, nas 59 Universidades Federais e Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.

Os cursos devem estar relacionados de acordo com o edital do vestibular e do Sisu (Sistema de Seleção Unificada).

Na prática, alunos oriundos integralmente do ensino médio público, em cursos regulares ou da Educação de Jovens e Adultos, têm garantido uma parte das vagas de entrada nessas instituições especificamente para eles.

Dentro dessa porcentagem, metade das vagas, ou 25% delas deve ser para estudantes de famílias com renda mensal igual ou menor que 1,5 salário mínimo para cada indivíduo.

Em cada faixa de renda, entre os candidatos cotistas, 25% delas são separadas  para os autodeclarados pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência,  desde que eles também tenham cursado os três anos do Ensino Médio em escolas públicas.

Essa divisão é feita proporcionalmente, de acordo com o último Censo do Instituto   Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) dentro do Estado da Instituição de Ensino.

Os candidatos devem escolher concorrer nos processos seletivos utilizando a renda familiar, comprovando por documentação, a situação financeira da família.

A lei de cotas raciais tem o objetivo de ser uma ação afirmativa de integração de pessoas negras nas Universidades e no Serviço Público por meio da reserva de vagas nessas instituições.

Assim, as cotas são uma maneira de mitigar a desigualdade racial e o racismo estrutural tão presentes no nosso País, resultado de um longo período de 350 anos de escravidão, ocorridos no período colonial.

Essa consequência, decorrente de uma ação ocorrida no século passado, ainda exclui pessoas pretas, pardas e indígenas das Universidades, do mercado de trabalho e dos Serviços Públicos.

A lei de cotas raciais aconteceu devido a reivindicações de movimentos sociais, que tinham como missão mostrar a falta de igualdade social e representativa de pessoas negras e indígenas dentro da sociedade.

Hoje, esse processo também se reflete dentro da escolha dos candidatos a parlamentares no Congresso Nacional. Em 2021, se criou uma lei para incentivar a eleição de negros para a Câmara dos Deputados. Essa lei garante que o número de candidaturas de autodeclarados negros deverá ser igual ou equivalente a proporção de pretos e pardos na populacão da unidade da Federação segundo o oúltimo censo feito pelo IBGE.

O texto assegura ainda que 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, mais conhecido como Fundo Eleitoral alocado a cada partido e 30% do tempo de propaganda eleitoral gratuita de rádio e TV, especificamente para eles.

Apesar da maior parte da população brasileira ser negra, 54%, de acordo com o Pnad/IBGE 2017), essa parcela da sociedade ainda é fortemente excluída do Ensino Superior, e com isso, eles ocupam postos de emprego que exigem menor qualificação, o que faz com que a renda mensal deles seja cerca de 74% menor do que a renda mensal da população branca.

Mesmo diante de toda essa relevância, a lei de cotas raciais é muito criticada porque a maioria das pessoas desconhece que ela também garante uma parcela das vagas de entrada nas Universidades Federais, a estudantes brancos que tenham cursado integralmente o Ensino Médio em Escolas Públicas.

Isso faz parte do racismo que está tão enraizado dentro das concepções das pessoas o que precisa ser mudado para que a vidas dos negros também melhore.

Érica Gregorio, jornalista, estudante de Sociologia, escreve periodicamente no seu blog ericagregorio.com