Ministério Público notifica Prefeitura e Câmara sobre lei da taxa de lixo

O Ministério Público do Estado, através da Procuradoria-Geral de Justiça, enviou notificações para a Prefeitura de Itu e para a Câmara de Vereadores sobre a constitucionalidade da lei que criou a taxa de lixo (Lei Complementar 48), em setembro de 2022.

O presidente da Câmara, Normino da Rádio, deve responder sobre a constitucionalidade da lei, informações sobre vigência e possíveis alterações, informações sobre providências que serão tomadas, além de texto e cópia do processo legislativo.

O prefeito Guilherme Gazzola também deverá se manifestar sobre a constitucionalidade da lei e informar sobre providências que serão tomadas.

O documento é do dia 21 de julho e as notificações devem ser respondidas em até 15 dias corridos, ou seja, até esta sexta-feira (4).  

(Foto: Prefeitura de Itu)