Prefeito publica decreto com mudanças na taxa de lixo

O prefeito Guilherme Gazzola publicou um decreto que altera a taxa do lixo: as residências e comércios que consumam a metragem mínima (10m³) pagarão R$ 15. A mudança valerá para medições feitas a partir de julho.

A diferença entre o texto do decreto e o projeto de Lei, que foi enviado para a Câmara, era que o projeto previa compensação tributária, já que a mudança é uma renúncia de receita, ou seja, o município vai deixar de arrecadar, e dizia que a compensação seria através de “multas”.

Contrapartida

Apesar de o decreto 4.046, que substituiu a lei, não falar sobre compensação, foi publicado na mesma edição da Imprensa Oficial, o Decreto Nº 4.042,  que “regulamenta o instrumento de gestão urbana denominado Outorga Onerosa Do Direito De Construir – OODC’, que será um “instrumento de financiamento da política urbana”.

O texto estabelece que  a OODC ´”uma concessão emitida pelo Poder Público Municipal que permite ao requerente construir acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico – CAB até o limite do Coeficiente de Aproveitamento Máximo – CAMax, mediante contrapartida financeira.”

Para ver o texto completo, clique aqui.

(Foto: arquivo – Povo protesta contra a taxa de lixo na Câmara)