Prefeitura promove audiência pública sobre regularização de imóveis

Uma audiência pública sobre o Programa de Regularização de Imóveis na Estância Turística de Itu será realizada no próximo dia 19, às 18h, no auditório da Prefeitura. O programa será viabilizado por meio de Projeto de Lei de autoria do prefeito Guilherme Gazzola, que em breve será enviado para ser votado na Câmara de Vereadores.

O Projeto institui no âmbito do município o Programa de Regularização Fundiária de Assentamentos Irregulares. A finalidade é disciplinar, normatizar e organizar o conjunto de ações e iniciativas voltadas à adequação de assentamentos e construções irregulares preexistentes às conformações legais e à titulação de seus ocupantes.

A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização dos núcleos urbanos informais, irregulares ou clandestinos ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. A Reurb somente poderá ser aplicada para núcleos urbanos informais consolidados e construções não residenciais consolidadas existentes em 22 de dezembro de 2016, o que contribuirá ainda para coibir possíveis novas invasões.

O município de Itu conta, atualmente, com 103 loteamentos irregulares identificados, o que perfaz aproximadamente 8 mil imóveis irregulares em núcleos habitacionais informais; e por volta de 3 mil imóveis irregulares individuais, passíveis de regularização por meio do Usucapião. A expectativa do Reurb é regularizar boa parte dessa quantidade de imóveis.

(Imagem: Vila da Paz/Reprodução Internet)