Tribunal de Contas julga irregular contrato de ex-prefeito Guilherme Gazzola

O Tribuna de Contas julgou irregular um contrato firmado entre a gestão municipal e a empresa Sobrenk Serviços e Empreendimentos, em 2022. O contrato era para fornecimento de auxiliares na Educação Infantil para creches Municipais e Ensino Fundamental nas Escolas de Tempo Integral, no valor de R$ R$ 2.641.200,00.

Segundo o Tribunal, em visitas realizadas em alguns locais, constatou número de colaborados abaixo do previsto. Na  Creche Municipal Criança Feliz, das cinco previstas, apenas duas foram encontradas.

Na Creche Municipal Monteiro Lobato, das quatro que deveriam estar trabalhando, apenas três estavam. E na Creche Municipal Maria Sueli Trettel Pelisam, vinte deveriam estar no local, mas apenas 17 foram encontradas. Além disso, nenhuma contratada usava qualquer tipo de uniforme.

Além disso, constatou-se, segundo o TCE, pagamentos abaixo do piso da categoria, descumprimento da legislação trabalhista, entre outros.

O Auditor do TCE, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, destaca que “a administração tem o dever de zelar pelo interesse público e, por consequência, tem o dever de rescindir contratos com fornecedores que não atendem a necessidade pública que motivou sua contratação.”

E destaca que “os comprovantes de pagamento de dezembro de 2022 (último mês de realização de serviços, diante da rescisão antecipada do contrato), quitados em janeiro de2023, não foram repassados aos terceirizados” e que isso pode resultar em passivo financeiro para o erário devido a ações trabalhistas dos trabalhadores prejudicados.