Vereador consegue, na justiça, afastamento de serviço público

Eduardo Ortiz acusa Prefeitura de perseguição e diz que agora terá mais tempo para fiscalizar

O vereador Eduardo Ortiz conseguiu, judicialmente, o direito de se afastar de seu cargo público, sem remuneração. “Isto é um direito garantido pela Constituição e pelo Estatuto do Servidor.  Eu fiz o pedido em dezembro, para poder me dedicar integralmente ao meu mandato”, disse, durante a sessão de Câmara na terça-feira, dia 10.

Segundo ele, após a primeira negação, entrou com recurso, que também foi negado. O vereador também acusa a Prefeitura de perseguição política, por ter um mandato independente, com a Prefeitura transferindo-o por duas vezes, a última para a região do Pirapitingui, longe de sua residência.

“Eu entrei na justiça com um mandado de segurança e meu pedido foi atendido, agora vou me dedicar completamente ao cargo de vereador e ter mais tempo para fiscalizar. Me coloco à disposição de todos os servidores que tiverem alguma denúncia”, afirmou.

Sessão

A 22ª Sessão Ordinária contou com a presença de todos os vereadores que integram o Legislativo Ituano.

Na Ordem do Dia, o Projeto de Decreto Legislativo Nº 8/2021, proposto pelo vereador Dr. Marcos Moraes, que concede Título de Cidadania Ituana ao Pastor Rúben Oliveira Lima, foi aprovado por unanimidade em discussão única.

Em segunda discussão, o Projeto de Lei Nº 56/2021, de autoria do Executivo Municipal, que “Revoga a Lei Nº 1369, de 16 de Setembro de 2011”, também foi aprovado por unanimidade. O PL revoga a referida lei, que determinava que o Loteamento Eldorado, no Bairro Taquaral, se tratava de uma Zona Exclusivamente Residencial 1 (ZER-1).

Na justificativa do projeto, o Executivo argumenta que a área já havia sido alterada para Zona de Predominância Residencial1 (ZPR-1) em leis posteriores, sendo necessária a revogação para que não haja conflito de interpretação.

O Projeto de Lei Nº 57/2021,proposto pela vereadora Patrícia da ASPA, que “Torna obrigatória a afixação de cartaz com telefones para denúncias de maus-tratos contra animais, nos locais e na forma que especifica, e dá outras providências” e que estava em pauta para segunda discussão, foi adiado para a próxima sessão a pedido da autora.

O projeto de decreto legislativo segue para sanção pelo presidente da Câmara. Já o projeto de lei aprovado em segunda discussão segue para sanção do prefeito de Itu.