Vereadores devem votar “Lei das fachadas’ nas próximas sessões

Após um período de tranquilidade pré-eleições, a próxima sessão ordinária da Câmara dos Vereadores de Itu deverá ser bem agitada, já que os representantes do Legislativo deverão votar a Lei das Fachadas, que regulamenta as frentes de comércios e casas do centro expandido.

O projeto de lei é igual ao decreto, publicado em 2017, que inclusive já foi cumprido por muitos comerciantes. Quem andar pela Rua Floriano Peixoto já verá as novas fachadas. o decreto prevê multa de R$ 10 mil para quem não cumprir as regras.

Na semana passada, o Tribunal de Justiça de São Paulo considerou o decreto inconstitucional. “A Prefeitura deveria ter seguido o Plano Diretor de 2010, que estabelece que primeiro deveria ter sido feito um conselho e depois audiências públicas, para ouvir a população a respeito do assunto”, diz o advogado do Sincomércio, entidade que entrou com a ação judicial, Celso Brisoti.

Segundo ele,  apesar do parecer judicial, o documento prevê  um prazo de 120 dias em que o decreto ainda vale. “Vamos entrar com recursos contra isso. O prefeito está colocando um monte fiscal na rua e os comerciantes estão assustados”, diz.

Para o advogado, a mesma inconstitucionalidade do decreto vale para uma possível lei, se aprovada na Câmara. “Eu já estive na Câmara, já conversei com os vereadores, e eles estão cientes disso”.

O projeto está sendo avaliado pelas Comissões da Câmara e deverá ser votado no dia 6 de novembro, já que no dia 30 não haverá sessão, por ser a quinta terça do mês. Ouvimos alguns vereadores que não quiseram declarar os seus votos, mas afirmaram que votarão “a favor da população. É ela que nos elege”, afirmaram.

Ao comentar o assunto ontem, ao Jornal de Itu, o prefeito afirmou que “não tem nada inconstitucional, tudo continua como está. Quem votar contra isso na Câmara, está votando contra Itu”.